Entidade que regula o setor no Brasil, o Nic.br, criará foro de disputa para resolver questões envolvendo registros de domínios
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br) vai adotar um foro de arbitragem para resolver questões relacionadas a registros de domínios na internet. As sentenças terão eficácia semelhante à de decisões judiciais, mas com uma diferença: o prazo para que os conflitos sejam solucionados será de seis meses. Segundo Demi Getschko, diretor-presidente do Nic. BR, o foro de arbitragem começará a funcionar em outubro. O Nic.Br é uma entidade civil ligada ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br ) e responsável pelo registro de domínios na internet brasileira.
No ano passado, o Nic.br abriu a possibilidade para que pessoas físicas pudessem registrar tanto domínios ‘.com.br’ quanto ‘net.br’. Este último, aliás, não era comercializado no Brasil. Antes disso, apenas empresas podiam registrar domínios no país – e apenas ‘.com.br’. Para não causar um grande transtorno neste mercado, a entidade reservou aos donos de domínios ‘.com.br’, até outubro próximo, os mesmos endereços no ‘.net.br’. “Isso quer dizer que, até lá, só poderá registrar no ‘net.br’ quem for dono do mesmo endereço no ‘.com.br’”, explicou Getschko, em palestra na Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), nesta terça-feira, em Porto Alegre.
Apesar da medida preventiva, o diretor-presidente Nic.BR lembrou que quem fizer o registro terá que aderir a uma cláusula dispondo-se a resolver eventuais disputas em um foro arbitral. De outubro em diante, aí sim, o domínio ‘net.br’ estará aberto universalmente para registro. “Quem não garantir domínio nesse período, permitirá que ele seja vendido ao primeiro que chegar. Mesmo assim, os novos usuários também deverão aderir à cláusula de arbitragem”, disse Getschko.
Além fazer os novos registros, o Nic.br já está credenciando diferentes Câmaras de Arbitragem, geralmente formadas em entidades como câmaras de comércio. Getschko afirmou, ainda, que as decisões das câmaras arbitrais não impedirão que, eventualmente, algum processo possa acabar na justiça comum. “A diferença é que o foro de arbitragem possibilita uma solução mais rápida”, destacou Getschko. Atualmente existem 1,6 milhão de domínios ‘.com.br’. Para mantê-los, pessoas e empresas precisam pagar anualmente R$ 30 ao Nic.br.
Fonte: http://www.amanha.com.br/NoticiaDetalhe.aspx?NoticiaID=e29a0f53-736f-4ea1-8114-9e232d838ad0
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